APONTAMENTO DE TÍTULO

O pedido de apontamento de título para protesto deve ser apresentado ao Tabelionato situado no lugar declarado no título como praça de pagamento. Na falta dessa indicação, o pedido deve ser apresentado no domicílio do devedor, ou de qualquer deles, se houver mais de um.

Para o apontamento de título, deve ser apresentado o documento original (cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil, duplicata de serviço e etc...) junto a um requerimento declarando todas as características do mesmo com os dados das partes (apresentante, credor, credor original e devedor). Para outros documentos de dívida, deve ser apresentada uma Indicação com todos os dados pertinentes ao título original e assinado pelo apresentante também com um requerimento anexado.

Quando a natureza do título for relacionada a um serviço, deve-se acompanhar uma cópia simples do documento que comprove a prestação deste (nota fiscal de serviço, contrato de serviço...)   

O apontamento de uma sentença judicial deve ser acompanhado de certidão expedida pelo cartório judicial declarando que não cabe mais recurso algum e pelo contador judicial declarando o valor do débito.

Lembrando que no caso do título ser cheque, deve-se ter atenção as alíneas colocadas pelo banco da causa da devolução. Se for cheque sem fundo, deve ter duas alíneas: 11 e 12. É vedado o apontamento de cheque devolvido pelo banco em razão de algumas das hipóteses previstas nas alíneas 20, 25, 28, 29, 30, e 35 das Circulares n°s 2.655, 2.692 e 3.050 e da Resolução n° 1.682 do Banco Central do Brasil.

O apontamento de títulos para protesto para efeito da Lei de Falências deve ser feito no momento do encaminhamento inicial do título ao Tabelionato de Protesto, pois exige a identificação pelo Tabelionato de Protesto da pessoa que irá receber a intimação.

Autorização por Edital

Para a intimação por edital, o apresentante do título deverá autorizar a medida expressamente, através de requerimento, ou retirar o documento apontado.

No caso da intimação ser autorizada por edital e o apresentante for pessoa jurídica, é necessário que a pessoa que assine o requerimento seja representante legal da empresa, portanto apresentar obrigatoriamente copia autenticada do contrato social, procuração, ata da assembléia que elegeu o representante, ou outros, ou ainda, poderá ser reconhecida a firma por pessoa jurídica;

 

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