No Registro Civil das Pessoas Jurídicas são registrados os atos constitutivos e todas as alterações que se refiram às Sociedades Simples, Associações e Fundações com sede no Município de Alvorada. Conforme definido pelo Código Civil de 2002, com validade a partir de 11 de janeiro de 2003.

Atribuições do Registro Civil das Pessoas Jurídicas:

- Registro de associações e fundações (Lei nº 6.015, art. 114, I), de sociedades simples (Código Civil, art. 1.150) e de Cooperativas (Código Civil, art. 982, § único).

- Matrícula de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias (Lei nº 6.015, art. 114, & único).

- Averbações de todas as alterações por que passar o ato constitutivo - atas, alterações contratuais etc., (Código Civil, art. 45, caput).


- Certidões e fotocópias de documentos registrados.


- Livros contábeis das entidades registradas.