DAS SOCIEDADES

As Sociedades são criadas por pessoas que se obrigam a contribuir, reciprocamente com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Cabe ao Registro Civil Das Pessoas Jurídicas, com base na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) disciplinada nos arts. 114 ao 121, o registro da sociedade simples (art. 1.150, última parte, Código Civil Brasileiro), sociedades que não exerçam atos de comércio (compra e venda de bem, entre outros), dando início à existência legal da personalidade jurídica, além de dar publicidade e autenticidade aos atos por ela praticado, submetidos a registro.

SOCIEDADE SIMPLES QUE ADOTA A FORMA DA LIMITADA

A SOCIEDADE SIMPLES, regulada no Código Civil, adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; podendo adotar a forma típica da SOCIEDADE SIMPLES, ou um dos tipos de sociedade empresária, dentre as quais a SOCIEDADE LIMITADA, quando deverá então observar as disposições específicas.

Documentação necessária para:

Inscrição da sociedade

Alteração contratual

Extinção da sociedade, cancelamento (dissolução)

Transferência de sede

Transformação do Tipo Jurídico

SOCIEDADE SIMPLES

A SOCIEDADE SIMPLES, regulada no Código Civil, em seu artigo 997 e seguintes, adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; podendo adotar a forma típica da SOCIEDADE SIMPLES, ou um dos tipos de sociedade empresária, quais sejam: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples ou sociedade limitada.

Documentação necessária para:

Inscrição da sociedade

Alteração contratual

Extinção da sociedade, cancelamento (dissolução)

Transferência de sede

Transformação do Tipo Jurídico